A Prefeitura Municipal de Barbacena, em parceria com o Serviço de Água e Saneamento (SAS), está com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 em vigor até 30 de setembro de 2025. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme o perfil do contribuinte e o valor da dívida.
O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias inscritas em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024, permitindo o pagamento à vista ou parcelado em até 40 parcelas mensais. Para aderir, é necessário estar em dia com os tributos do exercício atual.
A anistia é efetivada no ato do pagamento da cota única ou da primeira parcela do acordo. Após a adesão, o contribuinte poderá solicitar a carta de anuência para cancelamento de eventuais protestos em cartório, mediante o pagamento dos emolumentos.
A Prefeitura alerta que, embora o prazo final seja 30 de setembro, é recomendável não deixar a adesão para a última hora, a fim de evitar filas e grande fluxo de pessoas. O pedido de adesão deve ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Fazenda ou ao Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), mediante requerimento próprio.
O REFIS 2025 não terá prorrogação, conforme determina a legislação municipal. Mais informações estão disponíveis na Secretaria de Fazenda ou no CAC da Câmara Municipal de Barbacena.
